Nova Iguaçu cria lei que facilita a negociação de dívidas municipais

A Prefeitura de Nova Iguaçu criou novas regras para a negociação de dívidas com o município. A Lei Complementar nº 106/2026, publicada no Diário Oficial na segunda-feira (19), permite acordos com contribuintes, cria a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária e estabelece procedimentos específicos para débitos de baixo valor. Com a medida, Nova Iguaçu se […]