CCJ aprova projeto que protege bens de mulheres vítimas de violência

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País – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5906/23, que determina que o agressor em casos de violência doméstica deverá indenizar a mulher usando apenas a parte dele nos bens do casal.
Na prática, isso significa que a vítima não perderá nada do que é seu, o valor do ressarcimento sairá somente da parte do agressor na divisão dos bens, protegendo o patrimônio da mulher.

A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), pretende incluir essa regra no Código Civil, deixando claro o entendimento do Conselho da Justiça Federal, que já defende que a indenização à vítima deve sair exclusivamente da ‘meação’ (a parte que cabe) do agressor.

A Lei Maria da Penha já garante que o ressarcimento à mulher vítima de violência não pode afetar os bens dela ou de seus dependentes. O novo projeto reforça essa proteção, tornando a regra mais objetiva e difícil de ser interpretada de outra forma.

A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), apoiou a proposta. “oferece máxima proteção patrimonial à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, disse.

O texto já foi aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, como tramita em caráter conclusivo, seguirá direto para o Senado Federal, a menos que algum deputado peça que ele seja votado pelo Plenário da Câmara.

Se for aprovado no Senado, o projeto será enviado para sanção presidencial, tornando-se lei. Com informações da Agência Câmara de Notícias.