Senado aprova lei que proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

País – O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), com urgência, o PL 1.546/2024. O projeto de lei proíbe que valores de mensalidades de associações (como clubes, sindicatos e entre outros) sejam descontados diretamente na folha de pagamento do benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a autorização do beneficiário, a assinatura deverá ser feita por outro meio de pagamento, como boletos bancários e transferências.

O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e garante o ressarcimento aos beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, é vista de forma positiva, com a expectativa de acabar com os golpes que atingem um público mais vulnerável, e muitas vezes, sem acesso a informação. O projeto agora segue para sanção presidencial. Com informações da Agência Senado.

Principais pontos do Projeto de Lei

Proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização do beneficiário;

Permite que essas contribuições sejam pagas apenas por outros meios, como boleto bancário;

Encerra a possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas de empréstimos consignados;

Reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e descontos indevidos;

Garante que os beneficiários recebam o valor integral de seus benefícios, sem descontos automáticos.