AGU e Ibama lançam modelo nacional de TAC para reparar danos ambientais

Foto: Renato Menezes – Ascom/AGU

País –  A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram, na última semana, uma Orientação Nacional Conjunta que estabelece o primeiro modelo nacional de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à resolução de litígios em ações civis públicas de reparação de danos ambientais movidas pelo Ibama na Justiça Federal.

O novo instrumento busca agilizar a reparação de áreas degradadas, promover a regularização ambiental e garantir segurança jurídica para pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos. A medida também visa incentivar soluções consensuais, reduzir o tempo de tramitação de ações e fomentar a recuperação ecológica em escala nacional.

De acordo com a AGU, a iniciativa inaugura o mais amplo programa federal de ajustamento e recuperação ambiental já implementado no país, criando um roteiro padronizado para a apresentação e homologação de projetos de restauração. O Ibama é representado judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

“Estamos criando um modelo [de TAC] e fazendo uma Orientação Nacional Conjunta para trazer o contencioso ambiental federal para uma política nacional de conciliação, em grande escala e com segurança jurídica”, reforça a procuradora-geral federal, Adriana Venturini.

Para o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, o novo modelo é um passo essencial para modernizar a atuação do órgão. “A gente precisa de ferramentas mais rápidas de composição, então, para nós é um momento de muita satisfação”, afirmou durante a cerimônia de assinatura, realizada na sede da AGU, em Brasília (DF).

A orientação conjunta também se alinha às estratégias institucionais da AGU e do Ibama no contexto da COP 30, reforçando a importância de instrumentos eficazes e juridicamente seguros para consolidar a sustentabilidade e a conformidade ambiental no país.

A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Teresa Villac, destacou que o modelo reflete o compromisso social previsto na Constituição. “É eficiência, é composição, é resolutividade, mas tem uma compassividade, um compromisso social muito grande, de todos nós aqui na AGU, no Ibama, nas outras autarquias e fundações”, disse.

Segundo o coordenador de Assuntos Estratégicos e Responsabilidade Civil do Ibama, Marcelo Kokke, a orientação define os procedimentos e modelos para celebração de TACs em ações civis públicas, criando um guia acessível para interessados. “Dessa forma, os interessados podem se utilizar de modelos de apresentação e de todo um roteiro para alcançar a regularidade ambiental. Guardadas as devidas proporções, a sistemática é como um programa de negociação da dívida ecológica”, comparou.

A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Ibama, Karina Marx, explicou que o novo modelo segue as diretrizes da Portaria AGU nº 690/2009 e da Portaria PGF nº 201/2013, e prevê cooperação com o Poder Judiciário para garantir não apenas o fim de danos ambientais, mas também a recuperação efetiva das áreas atingidas.

Ela ressaltou ainda que o formato poderá destravar o acesso a linhas de crédito, especialmente no setor agropecuário, ao facilitar a comprovação da regularidade ambiental. A estimativa é que o modelo contribua para a recuperação de milhares de hectares por ano, com ganhos tangíveis em restauração ecológica e redução de passivos.

“Esse momento dialoga com três grandes objetivos de quem atua na temática ambiental sob o aspecto das ações civis públicas para reparação de danos ambientais, e o primeiro deles é abrir uma oportunidade para que os infratores ambientais venham se regularizar e exercer a sua atividade econômica de acordo com o que é estabelecido pela nossa legislação ambiental”, afirmou Karina Marx. “Sob um segundo prisma, nós temos também uma potencial redução daqueles processos que estão correndo no Judiciário há muitos anos e, o terceiro aspecto, é justamente a entrega da restauração ambiental”, completou.

A subprocuradora federal de Contencioso, Renata Periquito, destacou que o novo marco padroniza expectativas, aumenta a previsibilidade dos acordos e fortalece o diálogo entre Poder Público, setor produtivo e sociedade.

“O Ibama quer sentar para conversar, quer chamar à mesa para que o autuado possa apresentar um plano de recuperação de áreas degradadas e possa continuar exercendo sua atividade econômica, compatibilizando-a com a recuperação do ambiente”, afirmou.