Aposentadoria especial para agentes de saúde é aprovada pelo Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

País – O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) de todo o país. A votação atraiu dezenas de profissionais à galeria do Plenário e ao auditório Petrônio Portela. O texto recebeu 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum contrário. Agora, o PLP 185/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou que a medida atende a uma previsão constitucional existente desde 1988 e negou que se trate de uma “pauta-bomba”. Segundo ele, o projeto reconhece “o trabalho, a dedicação extrema, os sacrifícios, as exposições pessoais, emocionais e físicas” enfrentados pelos profissionais.
“Eu fui prefeito da minha amada Campina Grande e passei a ter a dimensão exata do trabalho (…)”, declarou.

Regras da aposentadoria

O texto aprovado garante aposentadoria com integralidade e paridade para ACS e ACE que cumprirem critérios mínimos de idade e tempo de serviço. A proposta também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença ocupacional.

Pelas novas regras, homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 anos em outra ocupação. Estados e municípios terão até 120 dias após a publicação da lei para adequar suas normas.

Relator da matéria, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou a relevância dos mais de 400 mil agentes em atividade no país, responsáveis por mais de 300 milhões de visitas domiciliares por semestre. Segundo ele, os ganhos do investimento nesses profissionais superam em muito os custos da aposentadoria especial.
“Cada visita é uma doença evitada (…). O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial”, afirmou.

Fagundes também ressaltou que o trabalho dos agentes contribuiu, nas últimas décadas, para a redução de surtos de dengue e chikungunya, de internações evitáveis e da mortalidade infantil.
“Estamos tratando de investimento legítimo (…). Portanto, não se trata de privilégio”, acrescentou.

Quem são os agentes

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil conta com mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Os ACS surgiram em 1991, nos primeiros anos do SUS, e atuam principalmente na atenção primária, dentro das comunidades onde residem. Já os ACE tiveram a profissão regulamentada em 2006, pela Lei 11.350, e são responsáveis pela prevenção e controle de doenças endêmicas.

Ambas as funções exigem nível médio e concurso público municipal ou estadual. Os profissionais realizam visitas domiciliares, promovem ações educativas, participam de campanhas — como as de vacinação — e aproximam a comunidade dos serviços de saúde.

O texto aprovado no Senado também assegura que a nova regra valerá para agentes em readaptação funcional por motivo de saúde e para aqueles que trabalharam sob diferentes regimes previdenciários ou nomenclaturas. O tempo de serviço exercido fora do regime de previdência do estado ou município poderá ser somado à aposentadoria especial, desde que tenha sido desempenhado na mesma atividade.

A proposta busca regulamentar a Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, que garantiu aos agentes o direito à aposentadoria especial e à paridade salarial. Com informações da Agência Senado.