ECA Digital: VR orienta população sobre proteção de crianças na internet

Foto: Cris Oliveira – Secom/PMVR

Volta Redonda – A nova estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), chamada de ECA Digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17), com regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line. A legislação estabelece normas para uso de redes sociais, jogos e serviços digitais, além de proibir a exposição e a chamada adultização de menores na internet.

As regras se aplicam a produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes, independentemente do setor. O ECA Digital prevê medidas relacionadas à segurança on-line, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

A subsecretária da Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas) de Volta Redonda, Larissa Garcez, afirmou que a nova legislação amplia os instrumentos de proteção, mas não substitui o acompanhamento familiar. “O ECA Digital é aliado, mas não substitui a supervisão de pais e responsáveis”, disse.

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Segundo ela, a responsabilidade pela proteção no ambiente digital passa a ser compartilhada entre plataformas, famílias, educadores e o poder público. “A política pública obriga as plataformas a adotar mecanismos de segurança, enquanto famílias e educadores devem orientar e acompanhar o uso da tecnologia”, afirmou.

Larissa destacou ainda que a legislação reforça o controle sobre conteúdos e a proteção de dados. “Os conteúdos perigosos devem ser identificados e restringidos com mais eficiência, e os dados passam a ter mais proteção. Crianças e adolescentes não são conteúdo”, declarou.

Principais pontos do ECA Digital

• Proíbe a autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos;
• Exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos impróprios ou publicidade direcionada;
• Determina que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de responsáveis;
• Obriga a verificação de idade em compras de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos, com bloqueio automático para menores;
• Impede o cadastro e acesso de menores em plataformas de apostas;
• Determina que buscadores ocultem ou sinalizem conteúdos sexualmente explícitos e exijam verificação de idade;
• Exige que sites com conteúdo pornográfico adotem verificação de idade e removam contas de menores;
• Prevê restrições a jogos com caixas de recompensa para menores;
• Obriga serviços de streaming a cumprir classificação indicativa e oferecer controle parental;
• Determina que plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores apresentem relatórios sobre moderação de conteúdo.