STF retoma julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet

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País – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento que pode autorizar a quebra de sigilo de usuários que realizaram buscas por determinadas palavras-chave em sites da internet. A decisão, se aprovada, poderá ser aplicada em investigações criminais.

Até o momento, o placar está em 4 votos a 2 a favor da medida, mas com regras a serem estabelecidas pela Corte. Após a formação do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (25), com cinco votos ainda pendentes.

Entenda o caso

O debate surgiu a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou a empresa a fornecer informações de usuários que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.

O STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que determinava a entrega dos endereços de IP de usuários que pesquisaram termos como Marielle Franco, vereadora Marielle, agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas (local do último compromisso de Marielle antes do crime), Rua dos Inválidos, 122 (antigo endereço da Casa das Pretas) ou Rua dos Inválidos, entre os dias 10 e 14 de março de 2018.

Segundo o Google, a decisão foi ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem indicar previamente os nomes de suspeitos. A empresa argumenta que a Constituição estabelece como regra a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais.

Votos dos ministros

Até agora, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram a favor da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com restrições. Entre as regras propostas estão a necessidade de decisão judicial prévia, o descarte de dados de pessoas que não são investigadas e a aplicação da medida apenas em casos de crimes hediondos.

“Estamos tratando de restrições de direitos fundamentais de pessoas indeterminadas. A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa limitação”, afirmou Gilmar Mendes.

Segundo Mendes, a Constituição garante a proteção de dados pessoais em meios digitais, e a medida deve ser restrita a investigações de crimes graves, como homicídio, feminicídio e estupro.

O ministro André Mendonça divergiu e alertou para os riscos da medida.

“Entendo que nós estamos construindo um procedente muito perigoso para os direitos fundamentais, a liberdade e a intimidade das pessoas. Estamos abrindo um caminho para um Estado de polícia, e é um caminho sem volta”, disse ele.

O segundo voto contra a quebra de sigilo genérica foi da ministra Rosa Weber, que já havia se manifestado contrária à medida em setembro de 2023, antes de se aposentar.

Caso Marielle

Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF a condenação de acusados de envolvimento no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Entre os denunciados estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, etapa que antecede o julgamento, cuja data ainda não foi marcada. Com informações da Agência Brasil.

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