TCU libera emendas para pagar servidores da saúde

O impasse sobre o uso de emendas parlamentares federais para pagar servidores da saúde nos municípios começou a ser resolvido após quase nove anos de debates entre Congresso, STF, TCU e Executivo.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 2.458/2025, que muda o entendimento anterior e autoriza o uso de recursos de emendas coletivas — de bancada e de comissão — para custear despesas de pessoal.

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A decisão foi possível porque o Congresso alterou a Resolução 1/2006, deixando claro que esse tipo de gasto é permitido.

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O Ministério da Saúde confirmou a orientação em uma Nota Conjunta, esclarecendo que o pagamento pode ocorrer desde que siga as regras legais e orçamentárias.

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Os recursos devem estar vinculados a ações específicas, como Atenção Básica e Assistência Hospitalar, e obedecer aos critérios dos fundos nacional, estaduais e municipais de saúde.

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A nota também informou que não haverá mudanças nos planos de trabalho já aprovados para 2025, pois a legislação atual não permite ajustes após a aprovação técnica. Os gestores devem seguir o plano original, as portarias aplicáveis e as normas do SUS. A prestação de contas continuará sendo feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Prisão

O Governo do Distrito Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que Jair Bolsonaro passe por uma avaliação médica para verificar se tem condições de ser detido em unidades prisionais de Brasília. O pedido ocorre antes do julgamento, entre 7 e 14 de novembro, do último recurso do ex-presidente contra sua condenação por tentativa de golpe de Estado. Condenado a 27 anos e três meses de prisão, Bolsonaro ainda sofre sequelas da facada de 2018. O GDF quer saber se os presídios oferecem assistência adequada. Caso não haja condições, ele pode cumprir pena em regime especial ou em sala do Estado Maior.

Enem

O ministro Alexandre de Moraes autorizou o general Mário Fernandes a deixar a prisão para realizar o Enem nos dias 9 e 16 de novembro. Preso desde 2023 por envolvimento em uma trama golpista ligada a Jair Bolsonaro, ele é acusado de elaborar o plano Punhal Verde e Amarelo. O general, que está detido no Comando Militar do Planalto, é réu com julgamento marcado para 9 de dezembro. Moraes determinou que a escolta policial seja discreta. A defesa alega que o exame pode contribuir para sua ressocialização e eventual redução de pena.

IR

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduz a alíquota para rendas até R$ 7.350. Se sancionada até o fim do ano, a medida passa a valer em janeiro de 2026. Para compensar a perda de arrecadação, o governo criará uma alíquota extra de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil anuais. A medida deve beneficiar cerca de 25 milhões de brasileiros. A oposição criticou a rejeição das emendas e a pressa na tramitação.

Mais recursos

Em audiência na Câmara dos Deputados, representantes das polícias Civil e Militar defenderam mais recursos e mudanças legais para fortalecer o combate ao crime organizado. O presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, apontou a falta de investimentos como o principal entrave. Já o coronel Renato Garnes sugeriu financiar a segurança pública com a taxação de sites de apostas eletrônicas. Os policiais também pediram alterações nas leis penais e processuais, consideradas lentas, e o fim das audiências de custódia. O relator Mendonça Filho (União-PE) disse que pretende propor o fim da progressão de pena para crimes graves.

Abordagem

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que define regras mais claras para revistas e buscas policiais. A proposta exige que a “fundada suspeita” se baseie em fatos observáveis, e não em estereótipos como cor da pele, aparência ou orientação sexual. Tatuagens com apologia ao crime só poderão ser consideradas indício se houver outros elementos concretos. O texto também autoriza entrada sem mandado em casos específicos, como flagrante ou perseguição. O relator, Delegado Fabio Costa (PP-AL), diz que a medida dá mais segurança jurídica aos agentes.

Parcerias ambientais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro destacou na terça-feira (4) seu protagonismo na agenda climática global durante o Fórum de Líderes Locais da COP 30, no Museu de Arte Moderna, no Rio, capital. O secretário Bernardo Rossi apresentou programas como o RJ Resiliente e o Ambiente Resiliente, voltados à adaptação e mitigação das mudanças climáticas. O estado também anunciou avanços no programa Florestas do Amanhã, que prevê o plantio de 1,5 milhão de mudas em 2025. Com investimentos superiores a R$ 250 milhões, as ações devem beneficiar 32 municípios e mais de 1 milhão de pessoas. Após o evento, o Rio firmou diálogos bilaterais com Quebec e Camarões para futuras parcerias ambientais.

Progressistas

Uma pesquisa da Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES Brasil) aponta que as mulheres jovens brasileiras tendem a posições mais progressistas, enquanto os homens se mostram mais conservadores. O estudo ouviu 2.024 pessoas de 15 a 35 anos e revelou que 44% dos jovens se consideram de centro, 38% de direita e 18% de esquerda. Apesar disso, a maioria defende pautas sociais: 66% apoiam a liberdade de orientação sexual e 86% cobram prioridade do Estado em educação e saúde.

Conservadores

A legalização do aborto é rejeitada por 51% dos entrevistados. Embora 66% considerem a democracia a melhor forma de governo, 58% preferem líderes fortes a partidos políticos, refletindo uma crise de confiança nas instituições. Jovens negros demonstram maior desconfiança na polícia e no Judiciário. A pesquisa também mostra que 93% usam redes sociais para se informar, e 88% mantêm otimismo em relação ao futuro, mesmo com insatisfação com a economia e o desemprego.